Tribunal de Justiça divulga Portaria sobre atualização do valor nos auxílios Creche-Escola e a Filho com Deficiência
- camilinhamarques
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) divulgou nesta quinta, 24 de abril, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria Nº 10.582/2025 sobre a atualização do valor do Auxílio Creche-Escola e Auxílio a Filho com Deficiência previstos no Programa Creche-Escola
PORTARIA Nº 10.582/2025
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do Auxílio Creche-Escola e Auxílio a Filho com Deficiência previstos no Programa Creche-Escola;
CONSIDERANDO o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor pago a título de Auxílio a Filho com Deficiência, previsto no artigo 9º, § 1º, da Portaria nº 10.297/2023 com redação dada pela Portaria nº 10.428/2024;
CONSIDERANDO o resultado dos estudos de impacto orçamentário e disponibilidade financeira;
RESOLVE:
Art. 1º - O Auxílio Creche-Escola passa a ter o valor mensal de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) e o Auxílio a Filho com Deficiência de R$ 1.207,50 (um mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 22 de abril de 2025.
a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Fonte/Reprodução: Diário da Justiça Eletrônico/TJSP de 24/4/2025
