Nesta terça, 27 de setembro, aconteceu a retomada das discussões do Núcleo dos Escreventes da Assojubs e a pauta foi a implementação do Nível Superior aos/as servidores/as da maior carreira dentro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Michel Iorio Gonçalves, tesoureiro da Assojubs e coordenador geral do Sintrajus, iniciou o debate destacando a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei (PL) 3662/2021, que altera o nível de escolaridade como exigência para ingresso no cargo de técnico/a do Poder Judiciário da União.
A sanção presidencial da Lei 14.456/2022, o antes PL 3662/2021, foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro, mas com o veto para a exigência de curso superior completo para técnicos/as judiciários/as (artigos 1º e 4º da proposta) sob o argumento de vício de inconstitucionalidade, pois é do Supremo Tribunal Federal a competência para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas ao quadro de pessoal do Poder Judiciário da União.
Minuta de PL apresentada em 2015 pela Assojubs Em abril de 2015, a Assojubs apresentou ao TJSP uma minuta de Projeto de Lei sobre o requisito do Nível Universitário para ingresso ao cargo de escrevente. O assunto foi debatido em algumas tratativas entre as entidades representativas e o Tribunal, mas, após a divulgação pelo Órgão do impacto financeiro da reivindicação, as negociações não avançaram.
Exemplo dos oficiais de justiça Dentro do próprio TJ esse tema virou realidade. Após anos de luta, os/as oficiais de justiça conquistaram, em agosto de 2015, o Nível Superior para a carreira com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 56/2013, sancionado Lei Complementar nº 1.273/2015 pelo então governador Geraldo Alckmin.
Giannazi também já apresentou PLC De iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), e uma forma de pressionar o TJ a dar andamento na questão, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o PLC 03/2018, que autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de escrevente técnico judiciário. Um projeto que está pronto para a ordem do dia.
Nível Superior vai para todos/as escreventes e também para aposentados/as É importante ressaltar que quando da aprovação do requisito do Nível Superior para o cargo de escrevente, todos/as os/as servidores/as da função em atividade, independente de terem curso superior completo, e aposentados/as serão abrangidos com a mudança.
Valorização da carreira Com a sobrecarga de trabalho, pressão das chefias por produtividade e a imposição de qualificação cada vez maior, a implementação do Nível Superior aos/as escreventes seria uma valorização da carreira, tão esquecida nos últimos anos.
Encaminhamentos - Live sobre o Nível Superior; - Elaboração de identidade visual para a campanha pelo Nível Superior; - Panfletos explicativos sobre o Nível Superior; - Envio de ofício ao TJSP com pedido de informações sobre a carreira dos/as escreventes; - Núcleo dos Escreventes da Assojubs nas comarcas da região; - Acompanhamento de ações para derrubar o veto ao PL 3662/2021; - Propostas para pauta de reivindicações; - Agrupar os/as aposentados/as nessa luta pelo Nível Superior, pois, com a aprovação, também serão abrangidos.
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